Termos e Condições
1. Identificação da Entidade Responsável
O website, a plataforma digital e os serviços associados ao Génio da Embalagem são operados por:
Bitcliq Technologies, S.A.
Sociedade Anónima de direito português, com sede nas Caldas da Rainha, Portugal,
doravante designada por “Bitcliq” ou “Plataforma”.
2. Objeto e Âmbito
O Génio da Embalagem é uma plataforma digital que permite:
– disponibilização de informação sobre produtos alimentares;
– recolha e apresentação de avaliações e opiniões de consumidores;
– disponibilização de ferramentas digitais e relatórios a produtores;
– gestão de selos de avaliação baseados na opinião dos consumidores;
– comunicação de alertas e informações relevantes associadas a produtos.
A Plataforma atua exclusivamente como intermediário tecnológico, não sendo fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou responsável pela colocação dos produtos no mercado.
3. Natureza das Avaliações e Limitação de Responsabilidade
As avaliações, classificações e comentários refletem exclusivamente a opinião dos utilizadores.
Não constituem certificações oficiais, garantias de qualidade, nem aconselhamento técnico, médico ou nutricional.
A Bitcliq não garante a exatidão ou atualidade da informação fornecida por terceiros e não assume responsabilidade por decisões de consumo tomadas com base nos conteúdos da Plataforma.
4. Utilização Internacional da Plataforma
A Plataforma pode ser acedida a partir de outros países, nomeadamente através de produtos comercializados internacionalmente com QR Code.
A Bitcliq não direciona especificamente os seus serviços a consumidores fora de Portugal, nem garante que os conteúdos estejam em conformidade com legislações estrangeiras, sem prejuízo do cumprimento de normas imperativas aplicáveis.
A utilização da Plataforma fora de Portugal é feita por iniciativa do utilizador.
5. Idioma
Os presentes Termos são redigidos em português de Portugal.
Caso sejam disponibilizadas traduções, a versão em português prevalece para todos os efeitos legais.
6. Regras de Utilização
O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, não introduzindo conteúdos falsos, difamatórios, enganosos ou ilegais, nem tentando manipular avaliações ou métricas.
A Bitcliq reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso sempre que detete utilizações abusivas.
7. Acesso a Serviços Específicos
O acesso a funcionalidades avançadas depende de registo, aceitação de termos específicos e, quando aplicável, pagamento.
Os termos específicos aplicáveis a avaliadores, produtores e parceiros complementam os presentes Termos.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, selos, software e interfaces são propriedade da Bitcliq ou utilizados legitimamente.
É proibida a utilização não autorizada.
9. Conteúdos de Terceiros
A Plataforma pode conter conteúdos fornecidos por terceiros.
A Bitcliq não se responsabiliza pela veracidade ou legalidade desses conteúdos.
10. Alterações aos Termos
A Bitcliq pode alterar os presentes Termos a qualquer momento, produzindo efeitos após publicação no website.
11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis aos consumidores, é competente o foro da comarca da sede da Bitcliq Technologies, S.A., nas Caldas da Rainha.
12. Contactos
Os contactos da Bitcliq encontram-se disponíveis no website.